Publicações
Financiadora deve reconhecer a quitação de parcelas pagas pelo cliente por meio de boleto fraudado
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre não deu provimento a Apelação apresentada por uma instituição financeira, que teve que reconhecer como quitadas as parcelas em débito de um cliente. A decisão foi publicada na edição nº 6.889 do Diário da Justiça Eletrônico (p&aacut...
TJPB - Construtora deve pagar R$ 5 mil de indenização por atraso na entrega de imóvel
O atraso na entrega de imóvel por longo período consiste em circunstância apta a caracterizar dano moral, ultrapassando a seara de mero aborrecimento. Com este entendimento a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que a empresa Fibra Construtora e Incorporadora LTDA deve pagar a quantia de R$ 5 mil, a título de da...
Auxiliar de escrevente assediada por tabeliã será indenizada.
Cartório também foi multado por manipular testemunhas
A 1ª Turma do TRT de Goiás não deu provimento ao recurso de um cartório da cidade de Cachoeira Dourada para reconhecer dispensa por justa causa por abandono de emprego de uma auxiliar de escrevente. O Colegiado manteve a sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo comprovado assédio moral sofrido pela trabalhadora....
TST dá a trabalhadora acesso ao sistema Simba para buscar bens de devedor
Se uma empresa derrotada em ação trabalhista não faz o pagamento da indenização devida ao trabalhador, este tem o direito de fazer uso de qualquer mecanismo que permita procurar por patrimônio oculto dos devedores. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir a uma operadora de telemarketing de São Paulo a possibil...
Plano de saúde indenizará paciente por não cobrir internação para tratamento da Covid-19
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Fernando Henrique de Oliveira Biolcati, da 22ª Vara Cível Central da Capital, que condenou plano de saúde a indenizar paciente que teve cobertura de tratamento para a Covid-19 negada. Além da reparação, fixada em R$ 10...
Plano de saúde não pode limitar ingresso de novo cooperado
Recente decisão da 1a Câmara Cível do TJRN ressaltou que, da leitura dos diplomas legais seguidos pelas Cortes de Justiça, o ingresso de um profissional da área de saúde em uma cooperativa médica é “livre a todos”, sem limitação de número máximo de associados, desde que preenchidas as condiç...
Concessionária é condenada por corte de energia de cliente adimplente
A suspensão do fornecimento de um serviço essencial ao consumidor adimplente gera o dever de indenizar. Assim entendeu a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, por ter cortado a energ...
INSS não pode suspender auxílio-doença sem nova avaliação médica, diz TRF-3
A 8ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região reformou uma decisão de primeiro grau que havia indeferido um pedido de restabelecimento de auxílio-doença. Ele havia sido suspenso na esfera administrativa e a segurada, então, entrou na Justiça, mas o pleito foi inicialmente negado pela Vara Única de Nuporanga (SP).
Ao ana...
Aposentadoria por invalidez não autoriza cancelamento de plano de saúde do empregado
Um consórcio de empresas do ramo da construção civil teve seus pedidos negados em 2ª instância pela 4ª Turma do TRT da 2ª Região. No recurso, o Consórcio Construtor São Lourenço (CCSL) pleiteava modificar a decisão de 1º grau, que o condenou a retomar o pagamento do convênio médico a um empregado a...
Homem que ficou 5 horas ao telefone com operadora será indenizado
É notório o constrangimento e desgaste psicológicos por que passa a pessoa que é compelida a efetuar inúmeras reclamações sem ter o direito atendido, ser cobrada por serviço não prestado e, ainda, ver-se obrigada a se socorrer do Poder Judiciário a fim de restabelecer o status quo ante.
Esse enten...
INSS deve indenizar segurado por cessar auxílio com base em laudo incoerente
Por constatar erro grosseiro da Administração, a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar indenização de R$ 3 mil por danos morais a um vigilante cujo auxílio-doença foi cessado indevidamente.
Em 2014, o segurado sofreu um AVC e passou a receber o benefício. Ele tento...
Empresa é condenada por não adequar ambiente de trabalho para PcD
É dever legal do empregador adotar medidas destinadas à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho e descumpri tal dever é passível de indenização por danos morais. Assim entendeu a 2ª Vara do Trabalho de Uberaba (MG) ao condenar uma empresa que não fez adequações no local de trabalho de um...
Justiça condena banco por danos morais de acordo com "teoria do desvio produtivo"
Quando o consumidor, parte hipossuficiente da relação, desperdiça seu tempo vital para solucionar problema ocasionado pelo fornecedor dos serviços, inclusive com a necessidade de ingressar com diversas demandas judiciais, é aplicável a "teoria do desvio produtivo".
Esse foi o entendimento da 28º Vara Cível do Rio...
Operadora de telefonia deve indenizar por cobranças após cancelamento de serviço
O dano moral decorre diretamente da violação do direito da vítima quando excede a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito.
Assim entendeu por unanimidade a 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar a Telefônica Brasil a...
INSS deve revisar aposentadoria de vigilante que trabalhou portando arma
Quando é exercido com uso de arma de fogo, o trabalho do vigilante dá direito a aposentadoria especial. O juízo da Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) usou esse entendimento para, por unanimidade, manter a sentença de primeira instância que determinou a revisão do benefício...
Cliente que sofreu queimaduras em procedimento a laser será indenizada
Por vislumbrar falha na prestação do serviço, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma clínica de estética ao pagamento de indenização a uma cliente que ficou com cicatrizes permanentes no rosto após um procedimento.
O valor da re...
Banco e INSS indenizarão por cobrança de consignado não contratado
Banco e INSS indenizarão por danos morais cliente que não contratou crédito consignado. O banco também terá de devolver em dobro os valores descontados indevidamente de sua previdência. Decisão é do juiz Federal Andrei Gustavo Paulmichl, do Juizado Especial Cível da 1ª Vara Federal de Lajeado/RS.
O cliente aleg...
Fazer consumidor perder tempo gera indenização por danos morais
Fazer o consumidor perder o seu tempo tentando solucionar um problema causado pelo fornecedor gera o dever de indenizar por danos morais. O entendimento é da 2ª Turma Recursal Cível do Rio de Janeiro.
O colegiado condenou duas empresas de telefonia por terem deixado uma consumidora sem celular por cerca de 30 dias. As companhias dizem que o corte...
Idosa será indenizada por descontos em aposentadoria empréstimo consignado fraudulento
Justiça de SP concedeu R$ 10 mil de dano moral, além do ressarcimento dos valores descontados indevidamente.
quarta-feira, 1 de julho de 2020
O juiz de Direito Zander Barbosa Dalcin condenou instituição financeira por operação fraudulenta que disponibilizou quantia de crédito consignado a uma idosa.
A autora n...
Trabalhador humilhado por superior hierárquico será indenizado em R$ 15 mil
Recentemente, um trabalhador do Bompreço Bahia Supermercados LTDA enfrentou constantes formas de humilhação praticadas por seu superior hierárquico e, em decorrência disso, será indenizado pela empresa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O empregado relatou ter passado por diversas situações humilhantes e constrangedo...
Universidade deve indenizar aluna por cobrar mensalidades já canceladas
Por entender que foi indevido o apontamento da autora como inadimplente nos bancos de dados de proteção ao crédito, a 1ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, em São Paulo, condenou a Universidade Santo Amaro (Unisa) a indenizar em R$ 11 mil uma aluna que recebeu cobranças mesmo após solicitar o cancelamento da matrícula.
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Casal que comprou imóvel arrematado anteriormente em leilão será ressarcido
É regra da compra e venda que se o comprador sofre a perda da coisa vendida por sentença que a atribua a outra pessoa, tem direito à restituição do preço que pagou, salvo estipulação em contrário.
Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo dete...
Pedido de pensão por morte não prescreve após 10 anos, decide juiz
A prescrição não atinge o direito ao benefício previdenciário da pensão por morte. Esse foi o entendimento da 2ª Vara da de Jaraguá (GO) ao determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda a pensão por morte a uma mulher que só acionou a Justiça após mais de dez anos do falecimento do marido....
Por falha em tratamento estético, clínica e médico são condenados por danos morais
Tratamento estético que não alcança o resultado esperado e causa danos ao paciente gera responsabilização da clínica e do médico. Foi esse o entendimento da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ao julgar processo de paciente que contratou serviços de tratamento estético...
Empresas são condenadas a pagar por serviço que facilitou fraude
Falha na prestação dos serviço por parte de empresas que provocam inúmeros contratempos ao consumidor pode gerar dano moral.
Foi com esse entendimento o 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou as empresas Claro e Ame Digital Brasil, solidariamente, a pagarem indenização por danos morais em razão d...
Motorista que transportava lixo hospitalar deve receber adicional de insalubridade
Por constatar que o trabalhador estava exposto a agentes biológicos de forma habitual, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma empresa de terceirização de serviços ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a um motorista que transportava lixo hospitalar.
O homem prestava servi...
Gravidez de risco dispensa carência para benefício por incapacidade temporária
A gravidez de alto risco deve ser considerada no rol de dispensa de carência do INSS para concessão de benefício por incapacidade temporária.
Com base nesse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, em 28 de abril, negar provimento a um incidente de uniformização. A deci...
Ex-marido que mora com a filha no imóvel comum não é obrigado a pagar aluguéis à ex-mulher
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de ex-esposa que buscava o arbitramento de aluguéis contra o ex-marido, que mora com a filha comum na casa comprada por ambos e submetida à partilha no divórcio.
Ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o c...
Telefônica deve indenizar cliente por não funcionamento de linhas
Por constatar falha na prestação do serviço, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o restabelecimento das linhas telefônicas de um cliente e condenou a Telefônica a indenizá-lo em R$ 10 mil.
Em primeira instância, o pedido do autor havia sido negado, com o argumento...
Telefônica deve indenizar cliente por não funcionamento de linhas
Por constatar falha na prestação do serviço, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o restabelecimento das linhas telefônicas de um cliente e condenou a Telefônica a indenizá-lo em R$ 10 mil.
Em primeira instância, o pedido do autor havia sido negado, com o argumento...
Empresa de balões será indenizada por ter nome negativado indevidamente
Negativar indevidamente uma empresa, fazendo com que ela tenha seu crédito abalado perante fornecedores, gera o dever de indenizar. O entendimento é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná.
TJ-PR majorou indenização devida a empresa de balões do Paraná
O colegiado majorou a indeniza...
Construtora deve pagar indenização por atrasar na entrega de imóvel
O descumprimento do prazo de entrega de um imóvel acordado em contrato é condenável, mesmo que a empresa tenha entraves burocráticos. A partir desse entendimento, a 1° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou uma companhia a pagar indenização por danos morais pelo atraso na entrega de um imóvel.&nb...
Compras com cartão furtado geram indenização a cliente
Compras feitas com cartão roubado possibilitam condenação de banco a pagar indenização para cliente prejudicado. Assim, a juíza Marcela Maria Pereira Amaral Novais, da 35ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou uma instituição financeira a pagar R$ 10 mil a um consumidor por danos morais e a restituir-lhe R$ 2.331,58, corres...
Fazer cliente perder tempo tentando cancelar plano gera danos morais, diz juiz
Fazer o consumidor perder tempo para solucionar problemas causados pela má prestação de um serviço contratado gera o dever de indenizar. O entendimento é do juiz Joel Birello Mandelli, da 6ª Vara Cível de Santos (SP).
O magistrado ordenou que a Claro indenize em R$ 5 mil por danos morais um homem que pediu o cancelamento de seu pl...
Justiça reconhece vínculo de emprego entre Jequiti e líder de vendas
Por constatar a subordinação entre as partes, a 4ª Vara do Trabalho de Goiânia reconheceu o vínculo empregatício entre a Jequiti e uma líder de vendas. Com a decisão, a empresa deve pagar verbas trabalhistas.
A mulher contou que foi contratada para a função de executiva de vendas, função que preen...
Direito a isenção de IR na venda de ações não se transfere a herdeiros, diz STJ
A isenção de imposto sobre a renda sobre o lucro obtido pela venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e aplicável às operações ocorridas mesmo após sua revogação, não é transmissível ao sucessor do titular anterior.
Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior T...
Empregado aposentado incorpora ao patrimônio jurídico o direito de receber PLR por ser direito
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) reformou uma sentença da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia para reconhecer o direito de um bancário aposentado ao recebimento e à incorporação da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) à aposentadoria da mesma forma e com os mesmos valores pagos aos...
Academia deve reembolsar cliente por ter ficado fechada durante epidemia
Uma prestadora de serviço só não é obrigada a reembolsar um consumidor se conceder créditos a ele. A partir desse entendimento, o 1º Juizado Especial Cível de Sobradinho (DF) atendeu parcialmente o pedido de um consumidor contra uma academia devido a má prestação de serviços.
O consumidor havia pago as...
Plano de saúde é condenado a pagar remédio de alto custo para conveniado
Negar tratamento autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a um conveniado constitui abuso de direito do plano de saúde. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) determinou, por meio de liminar, que a Caixa Saúde complemente o valor de um remédio de alto custo destinado ao filho de um...
Condomínio é condenado por pressão para mudar atestado de faxineira
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Condomínio Edifício Itamaraty, de São Caetano do Sul (SP), a indenizar uma faxineira por ter pressionado a médica do trabalho a alterar seu parecer com o objetivo de impossibilitá-la de retornar ao trabalho após problemas de saúde. Para a turma, a conduta do empregador ofendeu a boa-f...
Cônjuge de herdeiro em comunhão universal deve ser citado em anulação de partilha
Nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, é indispensável a citação do cônjuge — tratando-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio necessário.
O entend...
Banco pagará danos morais por não solucionar cobrança indevida de juros
Não se pode aceitar condutas desidiosas, em que os fornecedores promovem verdadeira via crucis para os consumidores verem garantidos os seus direitos básicos, de usufruir de forma adequada e segura os serviços contratados.
Allan SwartBanco pagará danos morais por não solucionar cobrança indevida de juros
Com esse entendimento, a 25ª C&ac...
TJ-SP declara ineficácia de distrato de imóvel por má-fé de construtora
Por considerar que a empresa agiu com abuso de sua posição dominante para se favorecer excessivamente, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a ineficácia de um distrato celebrado entre uma construtora e um cliente que havia adquirido um imóvel no Guarujá.
O autor comprou um apartamento...
DECISÃO: Neto com deficiência e dependente de servidor público deve receber pensão por morte
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação da União que pretendia reformar sentença, a qual concedeu pensão por morte para o neto, com deficiência, de um servidor público. No recurso, a União alegou que não ficou comprovada a existê...
Vendedora receberá comissões estornadas por loja por inadimplência de comprador
Empresa não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso da Magazine Luiza contra a condenação ao pagamento, a uma vendedora, das diferenças relativas ao estorno de comissões em consequência de inadimplência ou desistência do compr...
Fator previdenciário incide na aposentadoria de professor segurado do INSS
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social está sujeito à incidência do fator previdenciário.
Conforme a tese fixada sob o rito d...
Eletricista de manutenção de rede de energia receberá adicional de periculosidade
A perícia confirmou que suas atividades o sujeitavam à exposição a fatores de risco.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa paulista M&G Fibras e Resinas Ltda. a pagar o adicional de periculosidade a um eletricista que fazia manutenção de redes e de componentes de alta e baixa tensão, energizada ou não. De acordo com a jurisprudência do TST, o contato com o agente de risco, ainda que por poucos minutos di&aac...
Banco indenizará consumidora em R$ 15 mil por negativação indevida
Consumidora firmou acordo para parcelamento do débito e se encontrava em dia com as parcelas.
A 16ª câmara Cível do TJ/PR condenou um banco a indenizar consumidora que teve seu nome inscrito em cadastros restritivos de crédito mesmo após firmar acordo em audiência conciliatória para parcelamento do débito. A mulher estava em dia com as parcelas. Colegiado fixou a indenização em R$ 15 mil.
A consumidora i...
Operador de reboque a gás vai receber adicional de periculosidade
Para a 6ª Turma, a parcela se justifica pelo risco de explosão a qualquer momento.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, por unanimidade, o direito de um operador de máquinas da General Motors do Brasil Ltda. ao recebimento de adicional de periculosidade, por abastecer um reboque a gás. Para o colegiado, a situação o expunha a agentes inflamáveis e ao perigo de explosão.
Na reclamaçã...
Motorista de aplicativo será indenizado por bloqueio de conta sem justificativa
O bloqueio imotivado do perfil de um motorista pelo aplicativo pode gerar prejuízos, já que a renda do trabalhador depende do serviço prestado à empresa. Por isso, a conduta justifica pagamento de danos morais.
A 99 também foi condenada a pagar ao autor indenização por lucros cessantes
Foi com esse entendimento que a juíza do 4&...
Operador de máquina receberá pensão mensal de 100% da remuneração por incapacidade
Turma aplicou jurisprudência do TST e afastou pensão de 40% do salário mínimo.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a pensão mensal a ser paga pela Veracel Celulose S.A., de Eunápolis (BA), a um operador de máquina de colheita seja calculada sobre todas as parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre 40% do salário mínimo, como fora decidido nas instâncias anteriores.
Monotonia e repetitivid...
3ª Turma reafirma entendimento sobre estabilidade provisória de gestante
O fato da trabalhadora estável provisoriamente ter evidenciado na inicial não ter interesse na reintegração no emprego e ter recusado a proposta de reintegração feita em audiência não configura peculiaridades aptas a afastar a incidência da Súmula 244 do TST. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Tr...
Operador de máquinas rodoviárias tem direito a adicional de insalubridade
O adicional de insalubridade é devido aos servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida. Assim entendeu a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que a Prefeitura de Óleo pague o adicional, de 20...
Regularização de gorjetas durante ação não afasta condenação de restaurante
Segundo a 3ª Turma, a penalidade visa impedir a reincidência.
14/12/20 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que fixou multa de R$ 30 mil caso o GK Restaurante Ltda., de Salvador (BA), volte a praticar irregularidades no pagamento das gorjetas a seus empregados. Embora o estabelecimento tenha, no curso do processo, regularizado a situação, a sanção tem finalidade coercitiva, a fim d...
Nome do pai em certidão de nascimento é mantido mesmo sem vínculo biológico
Decisão da Vara da Infância e Juventude de Mogi das Cruzes (SP) negou pedido do Ministério Público para desconstituição de paternidade na certidão de nascimento de uma criança. O juiz Eduardo Calvert reconheceu a paternidade socioafetiva do homem que havia registrado a criança, mantendo seu nome no documento mesmo com a comprova&c...
Motorola é condenada a indenizar cliente por causa de explosão de celular
Por considerar que houve defeitos no produto e angústia da consumidora, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve sentença que condenou a Motorola a ressarcir e indenizar uma mulher cujo celular explodiu dentro de sua bolsa.
O aparelho pegou fogo enquanto a autora viajava de moto e, assim, vários de...
Homem deve ressarcir ex-noiva por despesas com cancelamento de casamento
Em votação unânime, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem a ressarcir sua ex-noiva pelos danos materiais decorrentes do cancelamento do casamento. A reparação foi fixada em R$ 33 mil.
DollarPhotoClubHomem deve ressarcir ex-noiva por despesas co...
Falta de pagamento pelo empregador afasta dispensa por justa causa
A decisão em 1º grau (sentença) havia definido que a justa causa não se sustentava porque o empregador tinha deixado de pagar parte da remuneração a alguns empregados, inclusive aquele que entrou com a reclamação trabalhista.
Uma empresa de transportes e logística recorreu ao TRT da 2ª Região pedindo manutenç...
Testamento sem assinatura de tabelião não é considerado válido, decide STJ
Um testamento só pode ser considerado válido se dele constar a assinatura do tabelião ou de seu substituto legal, uma vez que o notário é quem possui fé pública, necessária para dar autenticidade ao documento. Assim decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça na análise de um recurso que tinha po...
TST condena empresa a indenizar viúva e filho de motorista que morreu acidente rodoviário
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a obrigação da JBS S.A. de indenizar a esposa e os filhos de um motorista carreteiro que morreu em decorrência de acidente rodoviário. O colegiado decidiu, por maioria de votos, que eventual erro humano do empregado está inserido n...
Banco é condenado por cobrar atraso de conta vencida no domingo
O prejuízo decorrente da desnecessária perda de tempo útil para reconhecimento de direitos gera obrigação de pagamento de danos morais. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença proferida em primeira instância que condenou o Banco Santander Brasil S.A a indenizar c...
Enel condenada a indenizar cliente que ficou sem energia elétrica durante recuperação cirúrgica
O juiz Altamiro Garcia Filho, do 1º Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Jataí, condenou a Enel a pagar, a título de ressarcimento por dano moral, homem que ficou quatro dias consecutivos sem energia elétrica em sua residência, enquanto se recuperava de uma cirurgia em casa, ao lado de sua mãe, de 86 anos. O valor da indeniza&cced...
União deve arcar com prejuízos decorrentes de acidente automobilístico
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou a União ao pagamento das custas decorrentes de um acidente envolvendo um caminhão do 1º Grupo de Artilharia Antiaérea do Exército Brasileiro (EB) e um automóvel particular.
Na 1ª instância, o Juízo Federal da Seção Judiciária d...
Não reparar erro, fazendo cliente perder tempo, gera dano moral
Se recusar a reparar erro gerado por serviço mal prestado, fazendo com que o cliente perca seu tempo tentando solucionar os problemas, gera indenização por danos morais. O entendimento é da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais de Mato Grosso. A decisão é de 6 de outubro.
O caso concreto envolve uma mulher que recebeu cobrança...
Prestação simultânea de serviços a vários tomadores não impede responsabilização
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um comércio varejista de artigos de vestuário, de Jandira, na Grande São Paulo, contra a condenação ao pagamento de créditos trabalhistas, de forma solidária, a uma auxiliar de produção que prestava serviços a várias empresas. Segundo o colegiad...
Aposentadoria de um salário mínimo é impenhorável, diz TST
A aposentadoria de um salário mínimo é impenhorável, uma vez que atende apenas às necessidades vitais básicas do cidadão que a recebe. O entendimento é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão é de 29 de setembro.
O executado &eacu...
Supermercado tem de indenizar caixa que ficou cega em acidente com garrafa
A empresa que não toma as devidas medidas de segurança para proteger seus funcionários de acidentes de trabalho tem a
obrigação de indenizá-los quando o infortúnio acontece. Esse entendimento foi utilizado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho ao confirmar a condenação de um supermercado a pagar...
Faculdade proibida de receber novos alunos vai indenizar estudante de medicina
A instituição de ensino superior que promove atraso no início da carreira profissional do estudante deve pagar ao aluno em questão indenização correspondente ao período perdido.
Por isso, o juiz da 2ª Vara Cível da comarca de Caratinga-MG, Alexandre Ferreira, condenou a Fundação Educacional de Caratinga (Funec) a...
Seguro de vida não pode ser descontado de indenização por danos morais
Por desrespeito à jurisprudência que veta compensação, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Arnaldo Rossato & Cia. Ltda., de Nova Palma (RS), que pretendia deduzir os valores do seguro de vida da indenização por danos morais a ser paga à viúva e ao filho recebido de um motorista de cargas in...
Empresa é condenada por não informar critérios de entrada em país estrangeiro durante a pandemia
A TAP foi condenada a pagar à autora as quantias de R$ 2 mil por danos morais e R$ 1.475,78 a título de danos materiais. A empresa deve ainda restituir à autora, no prazo de um ano a contar do cancelamento das passagens aéreas para Portugal, que ocorreu em 19/03/2020, o valor de R$ 3.642,69.
A TAP Air Portugal terá que indenizar uma passageira por n&at...
Tanques de óleo diesel não enterrados dão direito ao adicional de periculosidade a teleoperadora
Todo o interior do edifício deve ser considerado como área de risco.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário de uma teleoperadora de atendimento ao cliente da Gol Linhas Aéreas S.A. que trabalhava em prédio vertical que armazenava líquido inflamável em tanques não enterrados. O colegiado decidiu conforme a jurisprudência do Tribunal, que consid...
Faculdade é condenada por atribuir débito a pessoa sem vínculo com a instituição
A faculdade foi condenada também a restituir, em dobro, o valor lançado indevidamente.
Juiz do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou a faculdade Anhanguera a pagar indenização por dano moral em razão de suposta falha de serviço, que gerou débito em nome de pessoa não matriculada na instituição. A...
Consumidor deverá ser indenizado por alteração unilateral de serviço contratado
Ele receberá R$ 11.904,12, a título de danos materiais e R$ 3 mil a título de danos morais.
Juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o site Decolar.com e a empresa Transportes Aéreos Portugueses - TAP a pagarem, solidariamente, ao autor da ação, indenização por danos materiais e morais por cancelamento de serviço contratado e não prestado.
O autor narra que adquiriu, junto ao site...
Empregada que esperava 20 minutos por transporte da empresa tem direito a hora extra
O período foi considerado tempo à disposição do empregador.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de 20 minutos residuais da jornada de trabalho de uma ex-empregada da Seara Alimentos em Forquilhinha (SC). Segundo o órgão, o tempo despendido pelo empregado na espera de transporte fornecido pelo empregador é considerado à disposição deste, desde que seja o único meio de...
Empresa pagará salários a empregado considerado inapto após alta previdenciária
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Geraldo Unimar Transportes Ltda., de Vitória (ES), contra decisão que a condenou ao pagamento dos salários de um motorista que, após receber alta da Previdência Social, foi considerado inapto para retornar a suas funções e não foi reintegrado. Segundo a Turma, a decis&...
Aposentado que teve empréstimo autorizado em seu nome de forma irregular deve ser indenizado
O Banco BMG e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foram condenados a indenizar um aposentado por danos morais no valor de R$ 5.000,00 em face de desconto de parcelas de empréstimo consignado não autorizado pelo autor. A decisão foi da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que manteve a sentença do Juízo Federal...
Detran e clínica são condenados a indenizar motorista por emissão de CNH fraudulenta
Ele receberá R$ 10 mil a título de indenização por danos morais.
O Departamento Nacional de Trânsito - DETRAN-DF e a Clínica Médica Psicológica de Trânsito terão que indenizar um motorista por fraude na expedição da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. A decisão é do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
Narra o autor que, em agosto de 2019, foi a um d...
JT/SP: Motorista consegue vínculo empregatício com a Uber
Conforme magistrada, embora empresa indique a natureza de intermediação de negócios, é ela própria que define todos os principais pontos da atividade desenvolvida pelo motorista.
A JT/SP julgou parcialmente procedente reclamação trabalhista para reconhecer vínculo empregatício entre motorista e a Uber.
A juíza do T...
Moradora que teve casa danificada por entupimento de esgoto será indenizada por autarquia
Valor foi fixado em aproximadamente R$ 30 mil.
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por votação unânime, decisão que condenou autarquia a indenizar moradora de Sorocaba que teve a estrutura da casa danificada pelo entupimento da rede de esgoto em frente ao imóvel. O valor foi fixado em R$ 24.972,50 pelos danos materiais e...
Agência de viagem deve indenizar casal por ausência de reserva em hotel
Para o magistrado, a agência faz parte da cadeia de prestação de serviço e responde por eventuais falhas.
A Decolar.com foi condenada a indenizar um casal por reserva não efetivada no hotel contratado. A decisão é do 18ª Vara Cível de Brasília. Para o magistrado, a agência faz parte da...
Companheira de união estável comprovada tem direito a dividir pensão por morte com filho do falec
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que reconheceu, a partir de provas testemunhais, o direito de uma moradora de Taquara (RS) receber a pensão por morte do companheiro desde a data do falecimento dele.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que reconheceu, a partir de provas te...
Plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento de alto custo a criança que sofre de doença gra
A empresa Sul América Serviços de Saúde S/A deverá arcar com o medicamento Rituximabe (Mabthera) a uma beneficiária de cinco anos, que sofre de púrpura trombocitopênica idiopática, uma doença grave e autoimune, que provoca sangramentos. A empresa negou, inicialmente, a cobertura do tratamento e a mãe da criança preci...
11ª VT de Goiânia homologa acordo de meio milhão de reais.
Empresa também fará doação para combate ao coronavírus
A juíza titular da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, Narayana Hannas, homologou um acordo feito por um vendedor externo e um grupo empresarial de consultoria e representações no importe de R$ 520 mil. A conciliação foi feita na segunda-feira, 8/6, por meio de videoconferência, modalidade de audiências regulamentada pelo TRT-18 em virtu...
Construtora é condenada a fazer reparo mesmo após prazo de garantia
Edifício apresenta rachaduras, manchas de umidade e deslocamento das cerâmicas.
O juízo da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou uma construtora a reparar defeitos construtivos em um edifício de Águas Claras. O edifício apresenta rachaduras, manchas de umidade nas paredes e deslocamento das cerâmicas da fachada. A obra foi orçada pela perícia em aproximadamente R$ 700 mil....
Petrobras vai indenizar técnico que teve cirurgia recusada pelo plano de saúde
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta à Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) e à Petróleo Brasileiro S.A. de pagamento de indenização de R$ 50 mil a um técnico de automação que, após sofrer acidente rodoviário, teve um procedimento cirúrgico negado pelo plano de a...
Banco deve devolver valores de cliente que teve cartão clonado
A sabedoria e a experiência mostram que nenhuma obra do engenho humano está livre de imperfeições. Com esse entendimento, a juíza Carolina Bertholazzi, da 3ª Vara Cível de São Paulo, declarou inexigíveis os débitos de um cliente que teve o cartão de crédito clonado. O banco deverá devolver os valores desc...
Plano de saúde é condenado a fornecer à usuária remédio para tratamento de leucemia
A juíza da 13ª Vara Cível de Brasília determinou, em tutela de urgência, que a Sul América Seguros forneça o medicamento Venetoclax à beneficiária diagnosticada com Leucemia Mieloide Aguda.
A autora da ação contou que faz tratamento para a doença desde 2017 e, recentemente, devido à piora do quadro cl...
Empregada dispensada enquanto acompanhava filho doente em hospital será indenizada por dano moral
Os magistrados mantiveram o entendimento de que a dispensa constituiu abuso de direito por parte do empregador.
A Justiça do Trabalho de Santa Catarina condenou uma empresa de serviços de limpeza de Chapecó (SC) a pagar indenização de R$ 11 mil a uma servente dispensada enquanto acompanhava seu filho de um ano em um hospital de Porto Alegre (RS). A cria...
Seguradora é condenada a pagar a militar valor de R$122.008,34 a título de indenização por acide
Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Ipameri/GO condenou as Seguradoras Mapfre e Bradesco ao pagamento de indenização por acidente.
O pedido formulado por M.A, em ação de cobrança, foi provido (processo nº 5001902.82.2019.8.09.0074) para condenar as Seguradoras Mapfre e Bradesco, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$12...
Trabalhador receberá indenização de R$ 12 mil após empresa cancelar vaga prometida
Uma indústria do ramo alimentício terá que pagar R$ 12 mil de indenização por danos morais, pela perda de uma chance, após ter cancelado a vaga prometida a um trabalhador. A decisão é proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, no Sul de Minas Gerais.
O trabalhador contou que, após ser aprovado em todas as etapas...
Empregada negra que teve pulso amarrado por sair mais cedo será indenizada
O Poder Judiciário não pode se eximir de punir atitudes graves que denotam humilhação, discriminação racial e remontam a um estado regido pela escravidão.
Funcionária teve pulso amarrado, porque "todos deveriam saber o que se faz com empregado fujão"
Com base nesse entendimento, a 7ª Câmara do Tribuna...
Empregado que aderiu a PDI tem direito de manter plano de saúde
A adesão ao Programa de Dispensa Incentivada (PDI) não impede a manutenção do plano de saúde, desde que o empregado já tenha participado dele por pelo menos dez anos e assuma integralmente o seu custeio. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empresa contra decisão que havia determinado a...
Caixa bancária que ficou incapacitada para a função será indenizada
O fato de uma trabalhadora poder exercer atividades que não exijam movimentos repetitivos não retira o direito à pensão mensal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma bancária que exerceu a função de caixa e ficou incapacitada em decorrência de doença ocupacional vai receber pens&at...
Universidade indenizará por negativação de aluna que estava em dia com as mensalidades
Magistrado condenou a instituição de ensino ao pagamento de R$ 10 mil por dano moral.
O juiz de Direito Leonardo Prazeres da Silva, da 1ª vara de Miracatu/SP, condenou uma universidade ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais, em virtude da negativação do nome de uma estudante que estava adimplente com a instituição de ensi...
Comissária de voo vai receber adicional de periculosidade sobre horas variáveis
A Gol Linhas Aéreas inteligentes S.A. terá de pagar o adicional de periculosidade sobre as horas variáveis a uma comissária de voo cujo salário básico é composto de uma parte fixa e de outra variável, decorrente do trabalho realizado após a 54ª hora semanal. A decisão foi proferida pela Sexta Turma do Tribunal Superio...
Trabalhador que sofrer acidente em trajeto volta a ter direitos assegurados
Com a revogação da Medida Provisória 905/19, que criou o Contrato Verde e Amarelo, o trabalhador que sofrer acidente durante o trajeto volta a ter seus direitos acidentários garantidos.
Com revogação da MP 905, acidente de trajeto volta a ser considerado acidente de trabalho
A MP, que vigorou entre 12 de novembro de 2019 e 20 de abril deste a...
Empregado que faz troca diária de cilindros de gás receberá adicional de periculosidade
Para a 2ª Turma, o abastecimento da empilhadeira não era um elemento acidental ou casual.
Um empregado da General Motors do Brasil que fazia a troca de gás liquefeito da empilhadeira tem direito ao adicional de periculosidade, conforme decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Para a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, os quatro m...
Empresas terão que indenizar casal por demora de mais de quatro anos na entrega do imóvel
As rés foram condenadas a pagar ao casal a quantia de R$ 15 mil a título de indenização por danos morais.
A Toledo Investimentos Imobiliários e a Tecnisa SA foram condenadas a indenizar um casal por conta do atraso de mais de quatro anos na entrega do imóvel. A decisão é da juíza substituta da 4ª Vara Cível de Tag...
Ausência de recolhimento do INSS gera direito a indenização, diz TST
Configura dano moral o não recolhimento de contribuição previdenciária que impede o funcionário de se aposentar. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a proprietária da Fazenda Tarumã, em Mato Grosso do Sul, por não ter recolhido os impostos de um capataz.
Segundo o relator do recurso de re...
Trabalhador que atuava como bombeiro civil receberá adicional de periculosidade
O empregado tomava providências de combate aos focos de incêndio e era um dos primeiros a chegar ao local.
A Justiça do Trabalho mineira reconheceu a um ex-empregado do grupo Votorantim Cimentos o direito ao adicional de periculosidade por todo o período do contrato de trabalho não atingido pela prescrição, em razão do seu enquadramen...